O presente regulamento estabelece as normas e os procedimentos para o exercício de atividades que impliquem o uso do fogo, nomeadamente, a realização de fogueiras, queima de sobrantes e queimadas, o licenciamento para a utilização de artigos de pirotecnia, em espaços públicos ou equiparados e as regras a que deve obedecer a utilização de artigos de pirotecnia e a realização de espetáculos pirotécnicos por empresas pirotécnicas com recurso a pessoas com conhecimentos especializados, nos termos da Secção III da Norma Técnica n.º 3/2018 da DN-PSP, bem como as normas técnicas relativas à limpeza de terrenos no interior das áreas edificadas em solo rústico ou urbano, tal como definidas na alínea b) do n.º 1 do artigo seguinte e em solo urbano não edificado, do concelho de Tomar.