Aviso n.º 24199/2026/2
Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro.
- Emissor
- Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, IP
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 01/10/2026