Com a entrada em vigor do presente regulamento consideram-se revogados os artigos 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º e 19.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, bem assim as demais disposições regulamentares do mesmo, de cuja disciplina resulte incompatibilidade com a que se extrai das normas constantes deste instrumento.