- 1 -As taxas de valor único, nomeadamente pedido de atestados, vencem-se no momento do pedido, sendo liquidado antes de praticados ou verificados.
- 2 -O cálculo de outras taxas e outras receitas da Junta de Freguesia cujo quantitativo esteja indexado ao ano, mês, semana ou dia, far-se-á em função do calendário, considerando-se o ano, o período de 365 dias seguidos, mês, o período de 30 dias seguidos, e semana o período de 7 dias seguidos.
- 3 -As licenças e taxas anuais, quando a sua primeira emissão não seja requerida ou processada no início do ano, serão divisíveis em duodécimos, sendo o total da liquidação das taxas resultante da multiplicação de um duodécimo pelos meses ou frações dos meses em falta até ao fim do ano.
Artigo 19.º — Regras relativas à liquidação
Vigente desde: 30/10/2024