Artigo 3.º — Sujeitos

Vigente desde: 30/10/2024

1 -O sujeito ativo da relação jurídica-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Freguesia de Vila Nova de Milfontes.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.