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Artigo 39.º — Isenções de taxas

Vigente desde: 30/10/2024
  1. 1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas neste Regulamento as seguintes pessoas coletivas:
    1. a)O Estado, seus Institutos e Organismos autónomos personalizados;
    2. b)Os institutos públicos, que não tenham caráter empresarial;
    3. c)As Autarquias locais e suas Associações;
    4. d)As entidades a quem a lei expressamente confira tal isenção;
    5. e)As associações humanitárias, religiosas, culturais, de desenvolvimento local e desportivas, quando legalmente constituídas, pelas atividades que se destinem direta e imediatamente à realização dos seus fins estatutários;
    6. f)As instituições particulares de solidariedade social, legalmente constituídas, pelas atividades que se destinem direta e imediatamente à realização dos seus fins estatutários;
    7. g)As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e as pessoas coletivas de mera utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos, culturais, de caridade, assistência, beneficência, solidariedade social, promoção da cidadania e defesa do património ou do ambiente, pelas atividades que se destinem, direta e imediatamente, à realização dos seus fins estatutários.
  2. 2 -Poderão ainda beneficiar de redução ou isenção das taxas previstas no presente Regulamento:
    1. a)Os deficientes físicos, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente comprovada nos termos da legislação geral, naturais ou residentes na Freguesia de Vila Nova de Milfontes, pelo menos há cinco anos que revelem reconhecido esforço de valorização e inserção na sociedade e reconhecida debilidade económica relativamente à construção da sua própria habitação;
    2. b)As pessoas singulares, mediante requerimento fundamentado, a quem seja reconhecida insuficiência económica, demonstrada nos termos da lei do apoio judiciário.
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