Saltar para o conteúdo principal

Artigo 41.º — Procedimento de Isenção

Vigente desde: 30/10/2024
  1. 1 -As isenções totais ou parciais previstas são precedidas de requerimento fundamentado a apresentar pelo interessado, dirigidas ao Presidente da Freguesia, acompanhado dos documentos comprovativos da situação em que se enquadre, e ainda:
    1. a)Tratando-se de pessoa singular:
      1. i)Cópia do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte ou do Cartão de Cidadão;
      2. ii)Última declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação (IRS) ou comprovativo de isenção, emitido pelo Serviço de Finanças;
      3. iii)declaração de rendimentos anuais auferidos emitida pela entidade pagadora.
    2. b)Tratando-se de pessoa coletiva:
      1. i)Cópia do cartão de pessoa coletiva;
      2. ii)Cópia dos estatutos ou comprovativo da natureza jurídica das entidades e da sua finalidade estatutária.
      3. iii)Última declaração de IRC e respetivos anexos ou comprovativo de isenção de IRC.
  2. 2 -Previamente à proposta de isenção deverão os serviços competentes, no respetivo processo, informar fundamentadamente o pedido.
Comparar versões deste artigo