- 1 -O presente projeto de Regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a incidência, liquidação, cobrança, o pagamento de taxas e outras receitas na Freguesia, fazendo parte integrante do mesmo a Tabela de Taxas da Freguesia de Vila Nova de Milfontes.
- 2 -Estabelece também as formas de liquidação, cobrança, pagamento das taxas e licenças da Freguesia de Vila Nova de Milfontes, as isenções e agravamentos bem como o regime de contraordenações.
- 3 -O presente Regulamento estabelece, ainda, as regras gerais a que fica sujeita a fixação de preços pela Freguesia de Vila Nova de Milfontes.
Artigo 5.º — Âmbito e aplicação
Vigente desde: 30/10/2024