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Artigo 52.º — Legislação Subsidiária

Vigente desde: 30/10/2024
  1. 1 -Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente, na sua atual redação:
    1. a)Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo;
    2. b)Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro - Regime Geral das Taxas da Autarquias Locais;
    3. c)Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais;
    4. d)Decreto de 10 de abril de 1976 - Constituição da República Portuguesa;
    5. e)Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro - Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Comunidades Intermunicipais;
    6. f)Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho - Sistema de Informação de Animais de Companhia;
    7. g)Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado;
    8. h)Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro - Lei Geral Tributária;
    9. i)Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
    10. j)Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro - Código de Procedimento e de Processo Tributário;
    11. k)Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro - Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos.;
    12. l)Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro;
    13. m)Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro.
  2. 2 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do Regulamento serão objeto de apreciação e decisão pela Junta de Freguesia, tendo em conta os diplomas referidos no número anterior e os princípios gerais de Direito Tributário.
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