- 1 -O Município de Viana do Alentejo suportará a totalidade das despesas do Serviço de Teleassistência - Voz Amiga, equipamento e prestação mensal, relativamente a pessoas que tenham rendimento iguais ou inferiores a um IAS.
- 2 -O Município de Viana do Alentejo suportará as despesas com a aquisição dos equipamentos a pessoas cujos rendimentos sejam superiores a um IAS.
Artigo 6.º — Formas de apoio
Vigente desde: 01/10/2025