Artigo 16.º — Fases do processo disciplinar

Vigente desde: 14/12/2023

1 -O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases:
1. a)Instrução;
2. b)Acusação e defesa do arguido;
3. c)Decisão;
4. d)Execução.
2 -No processo disciplinar são asseguradas ao arguido as garantias de defesa, nos termos do Estatuto e do presente regulamento.