Artigo 27.º — Prova suplementar

Vigente desde: 14/12/2023

1 -Finda a produção de prova oferecida pelo arguido, o relator pode ordenar, em despacho, novas diligências que se tornem indispensáveis para o completo esclarecimento da verdade.
2 -Quando o arguido não intervenha na diligência e a mesma se afigure relevante para a decisão final a proferir, deve o mesmo ser notificado da realização da prova suplementar para, no prazo de 10 dias úteis, exercer o contraditório.