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Artigo 8.º — Competências das unidades orgânicas flexíveis

Vigente desde: 30/01/2024
  1. 1 -Divisão de Administração e Finanças:
    1. a)Coordenar e dirigir as atividades e os recursos humanos afetos à Divisão;
    2. b)Emitir pareceres e informações no âmbito das atribuições da Divisão;
    3. c)Assegurar relações funcionais com outras áreas orgânicas da Câmara;
    4. d)Exercer todas as funções que lhe forem cometidas por lei, despacho ou deliberação;
    5. e)Apoiar, planear, organizar e desenvolver as atividades atribuídas à Divisão;
    6. f)Colaborar na execução de medidas relevantes ao aperfeiçoamento organizacional e à otimização de recursos;
    7. g)Elaborar e atualizar os manuais de Organização Interna de cada Serviço;
    8. h)Coordenar os serviços administrativos afetos à Divisão;
    9. i)Dar apoio técnico às várias Divisões quando for superiormente solicitado;
    10. j)Apoiar os órgãos do Município;
    11. k)Secretariar e organizar as atas das reuniões;
    12. l)Assegurar as funções legalmente cometidas à Câmara respeitante a atos eleitorais;
    13. m)Apoiar, planear, organizar e desenvolver as atribuições regulamentares, no âmbito do serviço de tesouraria, contabilidade e património, aprovisionamento e gestão de stocks e impostos, taxas e licenças;
    14. n)Participar na elaboração do relatório de contas, opções do plano e orçamento;
    15. o)Promover e zelar pela arrecadação das receitas e efetivação das despesas;
    16. p)Dar apoio aos órgãos do Município;
    17. q)Propor e colaborar na execução de medidas tendentes ao aperfeiçoamento organizacional e à racionalização de recursos;
    18. r)Coordenar os serviços financeiros adstritos à Divisão;
    19. s)Colaborar com os demais serviços no estudo e seleção de dados suscetíveis de tratamento informático;
    20. t)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do Presidente da Câmara.
  2. 2 -Divisão de Urbanismo, Planeamento, Obras e Ambiente:
    1. a)Coordenar e dirigir as atividades e os recursos humanos das atribuições da Divisão;
    2. b)Emitir pareceres e informações no âmbito das atribuições da Divisão;
    3. c)Assegurar relações funcionais com outras áreas orgânicas da Câmara;
    4. d)Colaborar na elaboração das Grandes Opções do Plano do Município e participar na elaboração do Relatório de Gestão;
    5. e)Promover e acompanhar as obras municipais de construção, beneficiação, manutenção ou ampliação nos espaços, equipamentos e vias públicas que a Câmara delibere executar por empreitada e/ou por administração direta;
    6. f)Promover a realização de obras municipais nos espaços públicos, por empreitada ou concessão, fiscalizando o cumprimento dos contratos, regulamentos e demais normas aplicáveis;
    7. g)Elaborar ou dar parecer sobre projetos de interesse municipal, nomeadamente obras de equipamentos, habitação social e tratamento de espaços públicos, com vista à adoção de adequados programas para a execução da sua manutenção corrente;
    8. h)Planear, programar, executar e controlar as atividades relacionadas com o ambiente, espaços verdes, limpeza e higiene públicas;
    9. i)Elaborar programas de concurso e avisos de obras públicas, constantes das Grandes Opções do Plano e Orçamento;
    10. j)Certificar, mediante despacho, os fatos e atos que constam na respetiva Divisão;
    11. k)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do Presidente da Câmara.
  3. 3 -Unidade Orgânica de 3.º Grau de Educação, Cultura, Desporto e Juventude:
    1. a)Coordenar e dirigir as atividades e os recursos humanos afetos à Divisão;
    2. b)Emitir pareceres e informações no âmbito das atribuições da Divisão;
    3. c)Assegurar relações funcionais com outras áreas orgânicas da Câmara;
    4. d)Promover o desenvolvimento educativo da comunidade, fomentando e implementando projetos junto da comunidade educativa;
    5. e)Propor e promover o desenvolvimento cultural da comunidade, fomentando e implementando centros de cultura e museus municipais;
    6. f)Estudar e executar ações de conservação e defesa do património cultural, natural e construído do Município;
    7. g)Propor e promover o desenvolvimento desportivo da comunidade, fomentando e implementando atividades desportivas e de tempos livres;
    8. h)Fomentar a construção de instalações e o desenvolvimento de equipamentos para a prática desportiva e recreativa de interesse municipal;
    9. i)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do Presidente da Câmara.
  4. 4 -Unidade Orgânica de 3.º Grau de Intervenção Social:
    1. a)Coordenar e dirigir as atividades e os recursos humanos afetos à Divisão;
    2. b)Emitir pareceres e informações no âmbito das atribuições da Divisão;
    3. c)Assegurar relações funcionais com outras áreas orgânicas da Câmara;
    4. d)Desenvolver a estratégia de intervenção social no Concelho;
    5. e)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do Presidente da Câmara.
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