- 1 -O presente Regulamento visa sistematizar as intervenções no planeamento, implantação, gestão, manutenção e classificação do património arbóreo no Município de Praia da Vitória.
- 2 -O presente Regulamento inclui as regras técnicas e operacionais específicas para a preservação, conservação e fomento do arvoredo urbano e, em especial, os seguintes elementos:
- a)Processo de classificação de árvores de interesse municipal e público e lista das árvores classificadas de interesse público e de interesse municipal existentes no município;
- b)Definição da estratégia municipal para o arvoredo urbano;
- c)Identificação dos ciclos de manutenção;
- d)Normas técnicas para a implantação e manutenção de arvoredo.
- 3 -São destinatários do presente Regulamento:
- a)As unidades orgânicas da Câmara Municipal da Praia da Vitória e o departamento de ambiente
- b)As Freguesias tendo em vista as competências que foram ou que lhe venham a ser delegadas.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 01/10/2026