- 1 -Só podem exercer a atividade comercial na Feira de Antiguidades e Artigos de Coleção de Ponte da Barca os titulares de cartão emitido para esse efeito, pela Câmara Municipal, cuja validade é de um ano.
- 2 -O pedido de atribuição de cartão será formulado em requerimento constante no portal do município.
Artigo 6.º — Requisitos para o exercício da atividade
Vigente desde: 29/12/2022