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Artigo 31.º — Divisão de Aprovisionamento e Equipamentos

Vigente desde: 29/12/2022
  1. 1 -A Divisão de Aprovisionamento e Equipamentos está integrada no Departamento de Sustentabilidade e Gestão Operacional e tem como missão assegurar a manutenção do património municipal, nomeadamente equipamentos e edifícios, o aprovisionamento e a gestão de stocks, e garantir o apoio logístico a eventos.
  2. 2 -À Divisão de Aprovisionamento e Equipamentos, compete assegurar as competências que sejam atribuídas por lei ao Município no âmbito das respetivas áreas de atuação, designadamente:
    1. 2.1 -Na área do aprovisionamento:
    2. a)Organizar o funcionamento do armazém e dos estaleiros, promovendo a conservação e arrumação das matérias-primas, materiais, ferramentas, máquinas e equipamentos nos locais apropriados;
    3. b)Organizar e manter atualizado o inventário permanente das existências em armazém, promovendo a gestão dos níveis de stocks, através da verificação e registo da entrada e saída dos materiais e mercadorias do armazém, bem como ao abate de variados equipamentos nos armazéns;
    4. c)Elaborar propostas de aquisição de materiais para stock, bem como de mercadorias ou artigos diversos necessários ao funcionamento de várias unidades orgânicas;
    5. d)Proceder à distribuição dos bens existentes em armazém de acordo com as requisições dos serviços;
    6. e)Zelar pela conservação, arrumação e distribuição dos bens, ferramentas e demais equipamentos requisitados pelos serviços municipais;
    7. f)Promover a elaboração do inventário anual de armazém.
    8. 2.2 -Na área da gestão e manutenção de espaços públicos, edifícios e equipamentos:
    9. a)Assegurar a atualização e disponibilização do cadastro dos edifícios e equipamentos do Município, em articulação com a área de informação geográfica;
    10. b)Elaborar anualmente o plano de conservação, reabilitação e manutenção de espaços públicos, mobiliário urbano, edifícios e equipamentos municipais, devidamente quantificado e programado no tempo, em articulação com a Divisão de Projetos, Energia e Obras Municipais;
    11. c)Preparar, de acordo com os meios próprios existentes, a execução de obras municipais por administração direta e estabelecer os necessários procedimentos de controlo;
    12. d)Executar intervenções programadas de recuperação/conservação ligeira/manutenção, por administração direta de espaços públicos;
    13. e)Executar intervenções programadas de recuperação/conservação ligeira/manutenção, por administração direta de edifícios municipais, onde se incluem os fogos de habitação social e as escolas, bem como de equipamentos que vierem à posse do município, podendo recorrer a procedimentos de empreitada por ajuste direto, se necessário;
    14. f)Manutenção das infraestruturas e equipamentos dos Parques Empresarial e de Feiras e Exposições;
    15. g)Assegurar a gestão, funcionalidade e segurança de todas as instalações e equipamentos que integram os armazéns municipais e áreas de estaleiros;
    16. h)Manutenção dos sistemas de iluminação dos equipamentos municipais;
    17. i)Gestão e manutenção dos sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado;
    18. j)Assegurar a utilização dos equipamentos de obras e transporte de materiais;
    19. k)Assegurar a inspeção, conservação e manutenção de elevadores municipais;
    20. l)Assegurar e fiscalizar a inspeção de elevadores de acordo com as competências atribuídas como Entidade Inspetora;
    21. m)Assegurar a inspeção, conservação e manutenção de espaços de jogo e recreio - parques infantis, parques de fitness e parques geriátricos municipais;
    22. n)Participar no processo de licenciamento dos espaços de jogo e recreio privados e sua fiscalização, nos termos legalmente previstos;
    23. o)Garantir a limpeza dos edifícios e instalações municipais e sob a sua gestão.
    24. 2.3 -Na área de apoio logístico à atividade municipal:
    25. a)Prestar toda a assistência técnica e logística à operacionalização das manifestações/projetos de interesse cultural, recreativo, turístico, social, desportivo, educativo, protocolar, organizadas ou apoiadas pelo Município;
    26. b)Apoiar a realização de eventos e festividades no Parque de Feiras e Exposições;
    27. c)Garantir a coordenação e organização dos mercados mensais e feiras anuais em articulação com a Divisão de Assuntos Jurídicos e Fiscalização;
    28. d)Apoiar na definição dos requisitos técnicos mais adequados aos procedimentos de aquisição ou fornecimento de bens móveis ou serviços para as iniciativas promovidas/apoiadas pelo Município.
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