Art.º 41 · Aviso n.º 24308/2022 — Gabinetes de Apoio aos membros da Câmara Municipal

1 -Os Gabinetes de Apoio aos membros da Câmara Municipal são estruturas de apoio direto ao Presidente e Vereadores, no desempenho das suas funções.
2 -Os Gabinetes de Apoio aos membros da Câmara Municipal compreendem o necessário apoio administrativo, nos termos da Lei.
3 -O Gabinete de Apoio à Presidência é composto por um adjunto e um secretário.
4 -Ao Gabinete de Apoio à Presidência compete, em geral:
1. a)Assessorar o Presidente da Câmara nos domínios da preparação da sua atuação política e administrativa, recolhendo e tratando os elementos necessários para a tomada de decisão;
2. b)Assegurar a representação do Presidente nos atos que forem por este determinado;
3. c)Promover os contactos necessários e convenientes para um correto funcionamento dos serviços e para a prossecução das ações a implementar com os serviços da Câmara Municipal ou órgãos da Administração;
4. d)Organizar a agenda e as audiências públicas e desempenhar outras tarefas que lhe sejam cometidas diretamente pelo Presidente;
5. e)Assessorar os representantes do município na participação e reuniões e outros eventos promovidos por entidades de que o município seja associado;
6. f)Articular com os demais serviços municipais, o envio de correspondência oficial, nomeadamente convites, cartões de agradecimento e outros no âmbito da realização de eventos que careçam de tratamento protocolar;
7. g)Garantir, em articulação com os outros serviços municipais, a elaboração de resposta a requerimentos e/ou pedidos de informação apresentados pelos membros de órgãos municipais ou outras entidades;
8. h)Prestar apoio ao funcionamento dos Conselhos Consultivos e Comissões Municipais;
9. i)Assegurar a gestão do atendimento telefónico.
5 -O Gabinete de Apoio à Vereação é composto por dois secretários.
6 -Ao Gabinete de Apoio à Vereação compete em geral:
1. a)Promover os contactos necessários e convenientes para um correto funcionamento dos serviços e para a prossecução das ações a implementar com os serviços da Câmara Municipal ou órgãos da Administração;
2. b)Organizar a agenda e as audiências públicas e desempenhar outras tarefas que lhe sejam cometidas diretamente pelos Vereadores;
3. c)Assessorar os representantes do município na participação e reuniões e outros eventos promovidos por entidades de que o município seja associado;
4. d)Articular com os demais serviços municipais, o envio de correspondência oficial, nomeadamente convites, cartões de agradecimento e outros no âmbito da realização de eventos que careçam de tratamento protocolar;
5. e)Garantir, em articulação com os outros serviços municipais, a elaboração de resposta a requerimentos e/ou pedidos de informação apresentados pelos membros de órgãos municipais ou outras entidades.

Artigo 41.º — Gabinetes de Apoio aos membros da Câmara Municipal