Art.º 19 · Aviso (extrato) n.º 24314/2026/2 — Proteção de Dados Pessoais

1 -Os dados pessoais dos(as) alunos(as) são recolhidos e tratados pela Junta de Freguesia de Campo de Ourique, na qualidade de responsável pelo tratamento, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, exclusivamente para efeitos de gestão, organização e funcionamento das atividades da Academia de Campo de Ourique, incluindo a inscrição e frequência nas mesmas, a gestão administrativa, a comunicação de informações relevantes relacionadas com as atividades, bem como a ativação e gestão do seguro de acidentes pessoais associado à participação.
2 -O tratamento dos dados pessoais funda-se no exercício de funções de interesse público e no exercício da autoridade pública de que a Junta de Freguesia se encontra investida, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/679.
3 -Sempre que, no âmbito das atividades, sejam tratados dados relativos à saúde estritamente necessários à salvaguarda da integridade física do(a) aluno(a) e à adequação da sua participação, tal tratamento circunscreve-se ao estritamente indispensável e observa o disposto na legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
4 -Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário à prossecução das finalidades que determinaram a sua recolha, sem prejuízo do cumprimento de obrigações legais ou regulamentares aplicáveis.
5 -É garantido aos titulares dos dados o exercício dos direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento e oposição, nos termos da legislação em vigor, podendo tais direitos ser exercidos junto dos serviços da Junta de Freguesia.
6 -Os titulares dos dados podem, ainda, apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos legais.
7 -O contacto do Encarregado de Proteção de Dados da Junta de Freguesia é disponibilizado no sítio institucional da Junta de Freguesia e através dos respetivos serviços administrativos.

Artigo 19.º — Proteção de Dados Pessoais