Aprovação do Regulamento Municipal do Prémio Artur Paredes (Guitarra de Coimbra).
O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das competências conferidas pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, em conjugação com as alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o regime jurídico das autarquias locais.
O concurso para a atribuição do Prémio Artur Paredes é aberto pela Câmara Municipal de Coimbra, durante o mês de setembro do ano da sua realização, com periodicidade bienal, publicitado por edital e na página eletrónica da Câmara Municipal de Coimbra, bem como na comunicação social.
Prémio Artur Paredes
Casa Municipal da Cultura
Rua Pedro Monteiro
3000-329 Coimbra
As dúvidas e os casos omissos no presente Regulamento são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e será publicado por edital e na página eletrónica da Câmara Municipal de Coimbra em www.cm-coimbra.pt.”
320046573