Este Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Custos e tarifas a que se refere o artigo 8.º
... Escudos ... Euros
Custo de ramais (0125 mm/0150 mm):
5 m ... 37 800 ... 188,55
8 m ... 51 100 ... 254,89
11 m ... 63 700 ... 317,73
Além destas medidas ... 2 000/m ... 9,98/m
Elaboração de orçamento ... ...
Tarifas a que se refere o artigo 14.º
... Escudos ... Euros
Inscrição individual de canalizadores ... 5 000 ... 24,94
Tarifas a que se refere o artigo 19.º
... Escudos ... Euros
Inspecção e ensaio das canalizações:
Habitação (por fogo) ... 3 500 ... 17,46
Complexos industriais ... 15 000 ... 74,82
Estabelecimentos comerciais e outras instalações. ... 7 000 ... 34,92
Tarifa a que se refere o artigo 29.º
... Taxa
Permilagem do valor patrimonial ... 2 por mil
Taxa a que se refere o artigo 34.º
... Escudos ... Euros
Taxa de conservação e tratamento de esgotos (parâmetros):
Preço da disponibilidade do serviço (ver nota a) ... 0 ... 0,00
Preço da utilização efectiva por metro cúbico de água consumida (ver nota b). ... 25 ... 0,12
ANEXO II
Minuta n.º 1
Termo de responsabilidade
Nome ... (categoria profissional) ..., residente em ..., n.º ..., andar ..., localidade ..., código postal ..., inscrito no (organismo sindical ou ordem) ... e na Câmara Municipal das Caldas da Rainha sob o n.º ..., declara para efeitos do disposto no n.º 1 do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro, que o Projecto de Execução das obras de Drenagem e Tratamento de Águas Residuais de que é autor, relativo à obra de construção de um prédio localizado em ..., cujo licenciamento foi requerido por ..., observa as normas técnicas gerais específicas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis.
Caldas da Rainha, ... de ... de ...
(assinatura reconhecida)
Minuta n.º 2
Termo de responsabilidade
Nome ... (categoria profissional) ..., residente em ..., n.º ..., andar ..., localidade ..., código postal ..., inscrito no (organismo sindical ou ordem) ... e na Câmara Municipal das Caldas da Rainha sob o n.º ..., declara, sob compromisso de honra, ser o técnico responsável pela obra comprovando estarem os sistemas prediais em conformidade com o projecto, normas técnicas gerais específicas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis e está em condições de ser ligado à rede pública.
Caldas da Rainha, ... de ... de ...
(assinatura reconhecida)
ANEXO III