Taxas pela prestação dos seguintes serviços:
1) Fornecimento de reprodução de desenhos ou plantas topográficas em papel de cópia, ozalid ou semelhante, por metro quadrado ou fracção - 5,80 euros;
2) Averbamento de processos em nome de novos titulares:
- a)Sendo de obras particulares - 14,20 euros;
- b)Sendo de loteamentos e obras de urbanização - 28,70 euros.
3) Outros averbamentos e ou rectificações:
- a)Sendo em processos de obras particulares - 5,70 euros;
- b)Sendo em processos de loteamento e de obras de urbanização - 11,40 euros.
4) Averbamento de alteração de elementos constantes do alvará de licença de utilização para serviços de restauração e ou de bebidas:
- a)Sendo de nova entidade exploradora - 5,70 euros;
- b)Sendo de qualquer outra alteração, por cada uma - 2,90 euros.
5) Fornecimento de livros de obra, por cada um - 5,70 euros;
6) Fornecimento dos vários avisos previstos na lei:
- a)Para publicitação dos pedidos de licenciamento de obras e de emissão de alvarás de licença de construção, por cada um - 2,90 euros;
- b)Para publicitação dos pedidos de licenciamento de loteamentos e de concessão de alvarás de loteamentos, por cada um - 2,90 euros;
- c)Outros avisos relacionados com obras ou loteamentos, por cada um - 1,70 euros.
7) Apreciação de pedidos de informação prévia sobre:
- a)Obras particulares -5,70 euros;
- b)Operações de loteamento e obras de urbanização - 28,40 euros;
- c)Instalação de estabelecimento de restauração e de bebidas -5,70 euros;
- d)Outros pretensos usos de edifícios ou de parte deles - 2,90 euros.
8) Reapreciação de pedidos de informação prévia sobre:
- a)Obras particulares -2,90 euros;
- b)Operações de loteamento e obras de urbanização - 17 euros;
- c)Instalação de estabelecimentos de restauração e de bebidas -2,90 euros;
- d)Outros pretensos usos de edifícios ou de parte deles - 1,50 euros.
9) Pela prestação de informação escrita pedida ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro -5,70 euros;
10) Apreciação de processos com vista ao licenciamento:
- a)Obras particulares:
a.1) Projectos para habitação, comércio e serviços:
a.1.1) Uma unidade de ocupação -8,60 euros;
a.1.2) Por cada unidade de ocupação a mais - 2,90 euros;
a.2) Projectos para a indústria - 17 euros;
a.3) Outros projectos -2,90 euros;
- b)Operações de loteamento e obras de urbanização:
b.1) Empreendimentos habitacionais/comércio/serviços:
b.1.1) Até 20 unidades habitação/comércio/serviços -28,40 euros;
b.1.2) De 21 a 50 unidades habitação/comércio/serviços - 99,40 euros;
b.1.3) De 51 a 100 unidades habitação/comércio/serviços - 170,40 euros;
b.1.4) Mais de 100 unidades habitação/comércio/serviços -567,90 euros;
b.2) Empreendimentos industriais/serviços -42,70 euros;
11) Pela reapreciação de processos a que se refere o n.º 10, será aplicável uma taxa correspondente a 50% dos respectivos valores aí mencionados;
12) Pela apreciação de pedidos de destaque de parcelas de terreno - 8,60 euros.
Artigo 12.º (passa a ser)
Taxas pela prestação dos seguintes serviços:
1) Fornecimento de reprodução de desenhos ou plantas topográficas em papel de cópia, ou semelhante:
- a)Até formato A4 - 2,50 euros;
- b)De formato A3 - 3,50 euros;
- c)Formatos superiores, por metro quadrado (sendo contado como 1 m2 a fracção que o exceder) -5,78 euros.
2) ...
- a)...
- b)...
- c)Sendo de instalações de armazenamento de combustíveis e de postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional - 14 euros.
3) ...
- a)...
- b)...
- c)Sendo de processos de instalações de armazenamento de combustíveis e de postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional ou nacional - 6 euros
4) ...
- a)...
- b)...
5) ...
6) ...
- a)...
- b)...
- c)...
7) ...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
8) ...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
9) ...
10) ...
- a)...
a.1) ...
a.1.1) ...
a.1.2) ...
a.2) ...
a.3) ...
- b)...
b.1) ...
b.1.1) ...
b.1.2) ...
b.1.3) ...
b.1.4) ...
b.2) ...
- c)Processos de construção e alteração de instalações de combustíveis - 15 euros;
- d)Processos de licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis não localizados em redes viárias regional e nacional - 15 euros.
11) ...
12) ...