O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, retroagindo a produção de efeitos à data de 1 de janeiro de 2025.
ANEXO I
Declaração sob Compromisso de Honra
(a que alude a alínea h), do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento)
___ (nome completo), portador/a do Cartão de Cidadão n.º ___, residente ___ (morada), declaro, sob compromisso de honra, para efeitos de reconhecimento do direito à isenção de IMT/IMI, concedido ao abrigo do Regulamento n.º.../..., não ser titular de nenhum direito de propriedade, ou de figura parcelar desse direito, sobre prédio urbano ou fração autónoma, destinado a habitação, em qualquer momento nos últimos três anos anteriores à data da transmissão.
Declaro ainda ter conhecimento de que a prestação de falsas declarações pode constituir a prática do crime previsto e punido pelo disposto no artigo 348.º-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março.
Data
Local
Assinatura
318281663