Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 70 % do valor do custo.
| Descrição | Total MOD | Materiais, FSEs e Outros Custos | Outros Custos Específicos | Máquinas/ Viaturas | Afetação dos Custos de Funcionamento | Custos Indiretos | Quantidades, Prazos e Dimensões médias | Valor Apurado pela SV | Valor Proposto pelos Serviços | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médios) | Benefício Auferido pelo Particular | Custo Suportado pelo Município | Desincentivo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Artigo 37.º Legalização | |||||||||||||||
| 1. | Procedimento de legalização sem Obras: | ||||||||||||||
| 1.1 | A pagar no momento de entrega do pedido... | 72,44 | |||||||||||||
| 1.2 | Pela emissão de Alvará de autorização de utilização precedido de procedimento especial de legalização... | 209,96 | |||||||||||||
| 1.2.1 | Acresce aos montantes referidos nas alíneas 1.2. em função dos parâmetros da utilização da operação urbanística a legalizar: | ||||||||||||||
| 1.2.1.1 | Habitação... | 482,84 (euro) | 295,22 (euro) | 00,00 (euro) | 00,00 (euro) | 00,00 (euro) | 261,38 (euro) | 150 | 1039,44 (euro) | 0,74 (euro) | 393,40 (euro) | 1 | 62 % | 0 % | |
| 1.2.1.2 | Comércio, serviços (incluindo restauração e bebidas)... | 482,84 (euro) | 295,22 (euro) | 00,00 (euro) | 00,00 (euro) | 00,00 (euro) | 261,38 (euro) | 186 | 1039,44 (euro) | 1,15 (euro) | 496,30 (euro) | 1 | 52 % | 0 % | |
| 1.2.1.3 | Indústria e armazéns... | 482,84 (euro) | 295,22 (euro) | 00,00 (euro) | 00,00 (euro) | 00,00 (euro) | 261,38 (euro) | 300 | 1039,44 (euro) | 1,15 (euro) | 627,40 (euro) | 1 | 40 % | 0 % | |
| 1.2.1.4 | Turismo... | 482,84 (euro) | 295,22 (euro) | 00,00 (euro) | 00,00 (euro) | 00,00 (euro) | 261,38 (euro) | 400 | 1039,44 (euro) | 1,15 (euro) | 742,40 (euro) | 1 | 29 % | 0 % | |
| 1.2.1.5 | Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins... | 482,84 (euro) | 295,22 (euro) | 00,00 (euro) | 00,00 (euro) | 00,00 (euro) | 261,38 (euro) | 100 | 1039,44 (euro) | 1,15 (euro) | 397,40 (euro) | 1 | 62 % | 0 % | |
| 1.2.1.6 | Demolição (não integrada noutro procedimento) - por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir... | 482,84 (euro) | 295,22 (euro) | 00,00 (euro) | 00,00 (euro) | 00,00 (euro) | 261,38 (euro) | 150 | 1039,44 (euro) | 1,15 (euro) | 454,90 (euro) | 1 | 56 % | 0 % | |
| 1.2.1.7 | Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos... | 482,84 (euro) | 295,22 (euro) | 00,00 (euro) | 00,00 (euro) | 00,00 (euro) | 261,38 (euro) | 30 | 1039,44 (euro) | 1,15 (euro) | 316,90 (euro) | 1 | 70 % | 0 % | |
| 1.2.1.8 | Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção... | 482,84 (euro) | 295,22 (euro) | 00,00 (euro) | 00,00 (euro) | 00,00 (euro) | 261,38 (euro) | 100 | 1039,44 (euro) | 1,15 (euro) | 397,40 (euro) | 1 | 62 % | 0 % | |
| 2. | Procedimento de legalização com Obras: | ||||||||||||||
| 2.1 | A pagar no momento de entrega do pedido... | 72,44 (euro) | |||||||||||||
| 2.2 | Pela emissão de Alvará de licença de Obras de Correção... | 105,35 (euro) | |||||||||||||
| 2.2.1 | Acresce aos montantes referidos nas alíneas 2.2 - em função dos parâmetros da utilização da operação urbanística a legalizar: | ||||||||||||||
| 2.2.1.1 | Habitação... | 540,44 (euro) | 296,90 (euro) | 00,00 (euro) | 24,36 (euro) | 00,00 (euro) | 280,50 (euro) | 150 | 1142,20 (euro) | 0,74 (euro) | 516,75 (euro) | 1 | 55 % | 0 % | |
| 2.2.1.2 | Comércio, serviços (incluindo restauração e bebidas)... | 540,44 (euro) | 296,90 (euro) | 00,00 (euro) | 24,36 (euro) | 00,00 (euro) | 280,50 (euro) | 186 | 1142,20 (euro) | 1,15 (euro) | 619,65 (euro) | 1 | 46 % | 0 % | |
| 2.2.1.3 | Indústria e armazéns... | 540,44 (euro) | 296,90 (euro) | 00,00 (euro) | 24,36 (euro) | 00,00 (euro) | 280,50 (euro) | 300 | 1142,20 (euro) | 1,15 (euro) | 750,75 (euro) | 1 | 34 % | 0 % | |
| 2.2.1.4 | Turismo... | 540,44 (euro) | 296,90 (euro) | 00,00 (euro) | 24,36 (euro) | 00,00 (euro) | 280,50 (euro) | 400 | 1142,20 (euro) | 1,15 (euro) | 865,75 (euro) | 1 | 24 % | 0 % | |
| 2.2.1.5 | Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins... | 540,44 (euro) | 296,90 (euro) | 00,00 (euro) | 24,36 (euro) | 00,00 (euro) | 280,50 (euro) | 100 | 1142,20 (euro) | 1,15 (euro) | 520,75 (euro) | 1 | 54 % | 0 % | |
| 2.2.1.6 | Demolição (não integrada noutro procedimento) - por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir... | 540,44 (euro) | 296,90 (euro) | 00,00 (euro) | 24,36 (euro) | 00,00 (euro) | 280,50 (euro) | 150 | 1142,20 (euro) | 1,15 (euro) | 578,25 (euro) | 1 | 49 % | 0 % | |
| 2.2.1.7 | Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos... | 540,44 (euro) | 296,90 (euro) | 00,00 (euro) | 24,36 (euro) | 00,00 (euro) | 280,50 (euro) | 30 | 1142,20 (euro) | 1,15 (euro) | 440,25 (euro) | 1 | 61 % | 0 % | |
| 2.2.1.8 | Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção... | 540,44 (euro) | 296,90 (euro) | 00,00 (euro) | 24,36 (euro) | 00,00 (euro) | 280,50 (euro) | 100 | 1142,20 (euro) | 1,15 (euro) | 520,75 (euro) | 1 | 54 % | 0 % | |
| 2.3 | Acresce ao montante referido nas alíneas anteriores -Prazo... | 6 | 3,00 (euro) | ||||||||||||
| 2.4 | Pela emissão de Alvará de autorização de utilização precedido de procedimento especial de legalização... | 209,96 (euro) | |||||||||||||
* O total da taxa da alínea 1.2.1.1 do Artigo 37.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1. e 1.2. do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.
* O total da taxa da alínea 1.2.1.2 do Artigo 37.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1. e 1.2. do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.
* O total da taxa da alínea 1.2.1.3 do Artigo 37.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1. e 1.2. do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.
* O total da taxa da alínea 1.2.1.4 do Artigo 37.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1. e 1.2. do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.
* O total da taxa da alínea 1.2.1.5 do Artigo 37.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1. e 1.2. do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.
* O total da taxa da alínea 1.2.1.6 do Artigo 37.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1. e 1.2. do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.
* O total da taxa da alínea 1.2.1.7 do Artigo 37.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1. e 1.2. do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.
* O total da taxa da alínea 1.2.1.8 do Artigo 37.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1. e 1.2. do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.
* O total da taxa da alínea 2.2.1.1 do Artigo 37.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1., 2.2., 2.3. e 2.4 do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.
* O total da taxa da alínea 2.2.1.2 do Artigo 37.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1., 2.2., 2.3. e 2.4 do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.
* O total da taxa da alínea 2.2.1.3 do Artigo 37.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1., 2.2., 2.3. e 2.4 do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.
* O total da taxa da alínea 2.2.1.4 do Artigo 37.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1., 2.2., 2.3. e 2.4 do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.
* O total da taxa da alínea 2.2.1.5 do Artigo 37.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1., 2.2., 2.3. e 2.4 do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.
* O total da taxa da alínea 2.2.1.6 do Artigo 37.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1., 2.2., 2.3. e 2.4 do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.
* O total da taxa da alínea 2.2.1.7 do Artigo 37.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1., 2.2., 2.3. e 2.4 do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.
* O total da taxa da alínea 2.2.1.8 do Artigo 37.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1., 2.2., 2.3. e 2.4 do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.