- 1 -O presente Regulamento visa estabelecer as normas relativas à concessão de Apoio ao Arrendamento Habitacional às pessoas e famílias com carências socioeconómicas, residentes no concelho de Barcelos.
- 2 -O apoio será efetuado mediante a atribuição de uma comparticipação financeira com periodicidade mensal.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 15/12/2023