Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º — Obras em ascensores

Vigente desde: 07/04/2004
  1. 1 -As obras a efectuar nos ascensores presumem-se:
    1. a)Benfeitorias necessárias, as de manutenção;
    2. b)Benfeitorias úteis, as de beneficiação.
  2. 2 -A enumeração das obras que integram a classificação do número anterior consta do anexo III do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro.
  3. 3 -Os encargos com as obras classificadas no n.º 1 são suportados nos termos da legislação aplicável, nomeadamente, do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano e da Propriedade Horizontal.
  4. 4 -Os proprietários dos ascensores não podem opor-se à realização de obras de beneficiação pelos inquilinos, desde que aquelas sejam exigidas por disposições regulamentares de segurança.
Comparar versões deste artigo