Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º — Propinas e seguro

Vigente desde: 04/11/2024
  1. 1 -Os alunos têm de pagar um seguro de acidentes pessoais e uma propina trimestral por disciplina, a definir anualmente pela Câmara Municipal.
  2. 2 -As propinas referentes aos restantes períodos, são pagas na primeira quinzena de cada período escolar, em datas a divulgar pela USVFX.
  3. 3 -A inscrição em novas disciplinas implica a imediata regularização da respetiva propina.
  4. 4 -Só podem frequentar as aulas e as restantes atividades promovidas pela USVFX os alunos que têm a sua inscrição ativa.
  5. 5 -A desistência de frequência de qualquer disciplina deve ser efetuada através de preenchimento de impresso próprio que também se encontra disponível on-line, na página da CMVFX ou mediante requerimento apresentado por escrito junto dos serviços da USFVX.
  6. 6 -Deve ser feito o pagamento da respetiva propina da disciplina, caso a sua desistência não ocorra até ao final da primeira quinzena de cada período escolar.
  7. 7 -No caso de o aluno já ter efetuado o pagamento da propina da disciplina que desiste, o seu valor transitará para outra disciplina, a frequentar no mesmo período escolar, ou no período seguinte.
  8. 8 -Caso a desistência não seja comunicada à USVFX, nos termos acima expostos, ficam os alunos obrigados ao respetivo pagamento do valor da propina correspondente ao período escolar, tenham ou não frequentado a disciplina.
  9. 9 -Apenas são consideradas exceções a esta regra, situações de saúde ou outras de força maior, devidamente justificadas.
  10. 10 -No caso de ausência por doença prolongada (mais de 2 meses seguidos), devidamente comprovada e se o aluno requerer, poderá ficar isento do pagamento de propinas nesse trimestre.
  11. 11 -A ausência do professor de determinada disciplina, a um número igual ou superior a 75 % das aulas previstas num determinado período escolar, implica a isenção da propina correspondente a esse período escolar, transitando o valor pago, para o período seguinte.
  12. 12 -Em caso de comprovada insuficiência económica haverá lugar à isenção do valor das propinas, mediante entrega dos documentos que demonstrem probatoriamente a situação e a avaliação dos serviços competentes.
Comparar versões deste artigo