- 1 -O recrutamento de trabalhadores pelo II, I. P., é aprovado por deliberação do conselho diretivo, em função das necessidades de preenchimento dos postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal aprovado, da disponibilidade orçamental e pressupõe a definição prévia do perfil correspondente ao posto de trabalho a preencher, sem prejuízo de outras regras aplicáveis, nomeadamente, as relativas à realização da despesa.
- 2 -O recrutamento de trabalhadores em regime de CIT, obedece ao disposto nos artigos seguintes.
Artigo 3.º — Regras gerais
Vigente desde: 03/10/2025