- 1 -As taxas a cobrar são as constantes no Regulamento e Tabela de Taxas e Preços, em vigor, aprovadas anualmente pelo Município de Vila Franca de Xira, as quais estão disponíveis para consulta nas áreas de acolhimento da Quinta de Subserra e do Palácio do Sobralinho.
- 2 -A anulação a pedido do hóspede está sujeita ao seguinte:
- a)O cancelamento efetuado até 15 dias antes da data de chegada é realizado sem custos, pelo que é devolvida a totalidade do valor pago à data;
- b)O cancelamento efetuado entre 15 a 7 dias da data de chegada implica a perda de 50 % do valor pago;
- c)O cancelamento efetuado num prazo inferior a 7 dias da data de chegada origina a perda total do valor pago.
- 3 -É interdita a entrada de hóspedes que não procedam aos pagamentos devidos.
- 4 -A cobrança dos montantes devidos é efetuada através de um processo de execução fiscal na falta de pagamento voluntário dos mesmos.
Artigo 19.º — Taxas, atrasos e falta de pagamentos
Vigente desde: 04/11/2024