- 1 -A colocação de reclamos comerciais no interior ou exterior da ECC depende da autorização da Câmara Municipal, mediante requerimento a apresentar pelos interessados.
- 2 -Pela afixação de reclamos comerciais será cobrada uma taxa pela Câmara Municipal.
Artigo 18.º — Reclamos comerciais
Vigente desde: 30/03/2000