O presente Regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação através de edital a afixar nos locais do estilo, no prazo de 10 dias após a sua aprovação pela Assembleia Municipal e Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
O presente Regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação através de edital a afixar nos locais do estilo, no prazo de 10 dias após a sua aprovação pela Assembleia Municipal e Direcção-Geral de Transportes Terrestres.