- 1 -Os candidatos aos lugares de stands e terrados devem, com a entrega do boletim de candidatura, proceder ao pagamento de uma caução única, cujo valor será indicado no edital, sem prejuízo do disposto no artigo 9.º
- 2 -Os candidatos aos lugares de bares, farturas, pão com chouriço, doces e castanhas assadas, devem com a entrega da proposta, proceder ao pagamento de uma caução equivalente a 20 % do valor base de licitação previsto em edital para os respetivos lugares.
- 3 -Até 30 de setembro são restituídas as cauções mencionadas nos n.os 1 e 2 do presente artigo aos concorrentes que não tenham sido selecionados ou, até 1 de dezembro, àqueles que, selecionados, participem na FAO e não causem quaisquer danos até ao final do evento.
- 4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2, do artigo 36.º, as cauções só são restituídas nos casos em que a desistência seja comunicada à Comissão com a antecedência de, pelo menos, 15 dias úteis da data do início do evento.
Artigo 13.º — Cauções
Vigente desde: 05/01/2022