As isenções fiscais consagradas no presente Regulamento, cujos pressupostos objetivos e subjetivos são definidos com carácter genérico, têm em vista a tutela de interesses públicos relevantes, com particular impacto na economia local, obedecem ao princípio da igualdade e constituem benefícios fiscais de natureza condicionada, nos termos do n. º2 do artigo 14.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
CAPÍTULO II
TIPOLOGIA DE ISENÇÕES