O presente Aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
24 de outubro de 2024. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P., António M. Cunha.
QUADRO ANEXO
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Paços de Ferreira
N.º Ordem
Superfície a excluir (m2)
Tipologia REN
Fim a que se destina
Síntese da fundamentação
C1
11.717
Áreas de máxima infiltração
Solo Urbano - Área Mista de Nível III
Adequação do solo ao RERAE
C2
3.497
Áreas de máxima infiltração
Solo Urbano - Área Industrial
Adequação do solo ao RERAE
E1
1.171
Cabeceiras das linhas de água
Ocupação Industrial em Espaços Florestais
Construção de unidade industrial de produção de larvas de mosca para pesca desportiva e de competição. Necessidade de agregar a produção de larvas à fabricação de engodos e localização em local isolado e alto.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
75155 - ssaigt.dgterritorio.pt
75155 - ssaigt.dgterritorio.pt
618285535