As competências dos diversos serviços da presente estrutura orgânica poderão ser alteradas por deliberação da Câmara Municipal, sempre que razões de eficácia o justifiquem, devendo ser presente, para ratificação, na 1.ª Assembleia Municipal.
As competências dos diversos serviços da presente estrutura orgânica poderão ser alteradas por deliberação da Câmara Municipal, sempre que razões de eficácia o justifiquem, devendo ser presente, para ratificação, na 1.ª Assembleia Municipal.