Art.º 6 · Aviso n.º 24666/2024/2 — Incumprimento superveniente dos requisitos

1 -A inobservância dos requisitos de que depende o reconhecimento do direito à isenção da derrama, nos termos previstos no presente Regulamento, posteriormente à concessão da mesma e por motivos imputáveis aos interessados, determina a sua caducidade e a exigibilidade de todos os montantes que seriam devidos, caso aquele direito não tivesse sido reconhecido, ou o reconhecimento não tivesse sido renovado.
2 -Nos casos referidos no número anterior caberá à Autoridade Tributária e Aduaneira promover os consequentes atos tributários de liquidação nos termos previstos na Lei.

Artigo 6.º — Incumprimento superveniente dos requisitos