Artigo 6.º - Contratos de mandato administrativo
Artigo 7.º - Âmbito subjetivo
Artigo 8.º - Direitos das entidades adjudicantes abrangidas
Artigo 9.º - Deveres das entidades adjudicantes abrangidas
Artigo 10.º - Estrutura da CC-AMAL
Artigo 11.º - Organização e Competência do Coordenador
Artigo 12.º - Organização e Competências da Unidade de Gestão
Artigo 13.º - Composição e Competências da Comissão de Acompanhamento
Artigo 14.º - Composição e Competências da Comissão Técnica
Artigo 15.º - Financiamento
Artigo 16.º - Dependência funcional
Artigo 17.º - Casos Omissos
Artigo 18.º - Entrada em vigor
Anexo A