- 1 -A CC-AMAL é uma central de compras instituída pela Comunidade Intermunicipal do Algarve, nos termos dos artigos 260.º a 262.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e do Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro, ambos na sua redação atual.
- 2 -Organicamente a CC-AMAL é suportada pela Unidade de Central de Compras e Finanças.
- 3 -Para os efeitos previstos no Código dos Contratos Públicos, a CC-AMAL tem natureza de entidade adjudicante.
Artigo 2.º — Natureza da CC-AMAL
Vigente desde: 05/01/2023