Compete à Junta de Freguesia, sempre que se revele necessário ou adequado, elaborar e submeter à aprovação da Assembleia de Freguesia as propostas de revisão deste Regulamento, sem prejuízo dos direitos adquiridos em relação ao ano a decorrer.
Compete à Junta de Freguesia, sempre que se revele necessário ou adequado, elaborar e submeter à aprovação da Assembleia de Freguesia as propostas de revisão deste Regulamento, sem prejuízo dos direitos adquiridos em relação ao ano a decorrer.