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Artigo 27.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 07/10/2026

O presente regulamento entra em vigor após serem cumpridas cumulativamente as seguintes etapas:

  1. i)Consulta Pública nos termos do artigo 101.º, do CPA;
    1. ii)Aprovação pelo órgão deliberativo;
    2. iii)No dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

      ANEXO I

      Registo das associações da Freguesia de Vila de Cucujães - Oliveira de Azeméis

      O Registo das Associações da Freguesia de Vila de Cucujães - Oliveira de Azeméis (Anexo II) tem por objeto criar um cadastro das Instituições sedeadas na área da Freguesia, em ordem a identificar todas as Associações que desenvolvam a sua atividade de modo regular e continuada.

  2. 1 -Podem pedir o registo as Associações/Coletividades que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
    1. a)Terem sede social na Freguesia;
    2. b)Terem escritura de constituição e respetiva publicação no Diário da República;
    3. c)Tenham desenvolvido atividades do âmbito da Freguesia no último ano;
    4. d)Não estarem em processo de insolvência.
  3. 2 -As Associações/Coletividades deverão apresentar o seu pedido de inscrição no Registo das Associações através da entrega dos seguintes documentos:
    1. a)Ficha de Inscrição;
    2. b)Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva (NIPC);
    3. c)Cópia dos estatutos da Associação;
    4. d)Prova documental da inscrição nas Finanças;
    5. e)Prova documental da inexistência de dívidas fiscais;
    6. f)Declaração comprovativa de inscrição na Segurança Social ou, em alternativa, declaração comprovativa de não existência de funcionários;
    7. g)Prova documental de situação regular por contribuições para a Segurança Social;
    8. h)Cópia da ata de eleição dos Corpos Sociais;
    9. i)Cópia da ata de aprovação do Plano de Atividades e Orçamento;
    10. j)Cópia da ata de aprovação do Relatório de Atividades e Contas.
  4. 3 -A inscrição no Registo das Associações da Freguesia de Vila de Cucujães - Oliveira de Azeméis deverá ser revalidado anualmente até 31 de março, com a apresentação obrigatória dos documentos referidos nos pontos a), b), c), e), g), i) e j).
  5. 4 -É da única e exclusiva responsabilidade das Associações/Coletividades atualizar a sua situação.
  6. 5 -Os grupos informais, previstos nos artigos 195.º a 201.º do Código Civil, terão também de estar inscritos no Registo das Associações aplicando-se-lhes a alínea a) do n.º 1 e alíneas a), c) e j) do n.º 2. deste anexo.

    ANEXO II

    Ficha de inscrição

    Registo autárquico das associações

    (artigo 4.º do Regulamento de Apoio às Coletividades e Associações Sem Fins Lucrativos)

    ANEXO III

    Pedido de concessão de apoio ao associativismo

    ANEXO IV

    Apoio ao associativismo - Declaração de colaboração

    320047547

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