Artigo 16.º — Lacunas e Omissões

Vigente desde: 07/11/2024

1 -Em tudo o que expressamente aqui se não disponha, aplica-se a legislação especial na matéria e o Regulamento n.º 656/2016, de 13 de julho.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso subsistam dúvidas ou se verifiquem lacunas de previsão, são as mesmas decididas ou integradas por despacho do Reitor, por proposta da unidade orgânica de ensino.