Artigo 44.º — Transferência do local de exploração da máquina para outro município

Vigente desde: 07/04/2004

1 -A transferência da máquina para outro município carece de novo licenciamento de exploração, aplicando-se o artigo 41.º do presente Regulamento.
2 -O presidente da Câmara Municipal que concede a licença de exploração para a máquina de diversão deve comunicar esse facto à Câmara Municipal em cujo território a máquina se encontra registada.