Artigo 27.º — Entrada em funcionamento da Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência

Vigente desde: 21/12/2023

1 -A Entidade para a Transparência emite aviso dando publicidade à entrada em funcionamento da respetiva Plataforma Eletrónica.
2 -O aviso a que se refere o número anterior é publicado na 2.ª série do Diário da República e no sítio oficial da Internet da Entidade para a Transparência.