- 1 -O Município reserva-se no direito de monitorizar e acompanhar as condições de atribuição das isenções concedidas podendo, a qualquer momento, solicitar informações aos beneficiários.
- 2 -Para efeitos do número anterior, os beneficiários comprometem-se a colaborar e a fornecer toda a informação solicitada pelo Município.
Artigo 34.º — Monitorização do benefício concedido
Vigente desde: 07/11/2024