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Artigo 2.º — Objeto

Vigente desde: 07/11/2024
  1. 1 -O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo por parte da Junta de Freguesia de São João Baptista de Campo Maior a estudantes residentes no Concelho, matriculados no ensino superior (grau de Licenciatura e mestrado), em estabelecimento de ensino superior público, privado ou cooperativo, reconhecidos pelo ministério da tutela ou em Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) e Cursos de Especialização Tecnológica (CET) em situação de igualdade, não descriminação e proporcionalidade com os demais alunos
  2. 2 -Para efeitos do presente Capítulo são considerados quer os mestrados integrados quer os não integrados.
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