Torna público ter, em 3 de Novembro de 2000, em Lisboa, sido procedido à troca dos instrumentos de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Áustria em Matéria de Segurança Social, aprovada pelo Decreto n.º 16/99, publicado no Diário da República, n.º 119, de 22 de Maio de 1999