- 1 -O Orçamento Participativo da Freguesia de São Domingos de Benfica desenvolve-se através de um procedimento organizado em fases sucessivas e sequenciais, compreendendo:
- a)Fase de apresentação de propostas;
- b)Fase de apreciação técnica e elaboração de lista provisória de propostas admitidas e excluídas;
- c)Fase de audiência prévia dos interessados relativa à lista provisória de propostas admitidas e excluídas;
- d)Fase de aprovação da lista final de propostas;
- e)Fase de votação pública;
- f)Fase de divulgação dos resultados e decisão final;
- g)Fase de execução das propostas vencedoras.
- 2 -A fase de apresentação de propostas tem a duração de 15 dias úteis.
- 3 -A fase de apreciação das propostas decorre no prazo de 30 dias úteis.
- 4 -A fase de audiência prévia dos interessados tem a duração de 10 dias úteis.
- 5 -A fase de votação pública decorre durante 10 dias úteis.
- 6 -A divulgação dos resultados ocorre em data a definir e a publicitar nos meios oficiais da Junta de Freguesia.
- 7 -A execução das propostas vencedoras decorre em período a definir, a divulgar nos meios oficiais da Junta de Freguesia, podendo assumir natureza plurianual, nos termos do presente Regulamento.
- 8 -Os prazos previstos no presente regulamento são contados em dias úteis, nos termos do artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 13.º — Fases do procedimento
Vigente desde: 09/10/2026