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Artigo 15.º — Apreciação de propostas

Vigente desde: 09/10/2026
  1. 1 -Findo o prazo para apresentação de propostas, procede-se à respetiva análise técnica, a realizar no prazo de 30 dias úteis.
  2. 2 -Da análise efetuada resulta a admissão ou exclusão das propostas, em função do cumprimento dos requisitos previstos no presente Regulamento.
  3. 3 -As propostas admitidas são objeto de avaliação qualitativa, podendo ser classificadas numa escala de 1 a 20 valores, para efeitos de ordenação e seleção.
  4. 4 -Na avaliação das propostas são considerados, designadamente, os seguintes critérios:
    1. a)Relação custo-benefício;
    2. b)Grau de inovação e originalidade;
    3. c)Interesse público associado;
    4. d)Adequação às necessidades da população da freguesia, designadamente em termos de impacto social;
    5. e)Contributo para a melhoria das condições de segurança, bem-estar e qualidade de vida da população;
    6. f)Sustentabilidade e viabilidade da proposta a médio prazo.
  5. 5 -São admitidas à fase de votação pública:
    1. a)As propostas que obtenham classificação igual ou superior a 10 valores; ou
    2. b)As propostas mais bem classificadas até ao limite máximo previamente fixado e publicitado pela Junta de Freguesia antes do início do procedimento.
  6. 6 -São excluídas as propostas que:
    1. a)Não sejam submetidas através do formulário próprio disponibilizado para o efeito;
    2. b)Sejam apresentadas fora do prazo estabelecido;
    3. c)Não contenham os elementos essenciais à sua apreciação;
    4. d)Excedam o montante máximo de financiamento previsto, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do presente Regulamento;
    5. e)Não se enquadrem nas atribuições e competências da Junta de Freguesia;
    6. f)Se revelem técnica ou financeiramente inexequíveis;
    7. g)Não incidam sobre o território da Freguesia de São Domingos de Benfica;
    8. h)Impliquem encargos permanentes ou de manutenção não comportáveis;
    9. i)Visem a prossecução de interesses de natureza privada, designadamente de natureza comercial, empresarial, partidária ou confessional.
  7. 7 -A decisão de exclusão deve ser devidamente fundamentada, sendo assegurado o direito de audiência prévia dos interessados, nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo.
  8. 8 -A lista provisória das propostas admitidas e excluídas é objeto de publicitação, para efeitos de audiência dos interessados, nos termos previstos no presente regulamento, após a qual é elaborada a lista final.
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