- 1 -O Orçamento Participativo da Freguesia de São Domingos de Benfica tem como finalidade promover a participação informada, ativa e responsável dos cidadãos nos processos de definição de prioridades de investimento público, contribuindo para o reforço da democracia participativa ao nível local.
- 2 -Para o efeito, prossegue, designadamente, os seguintes objetivos:
- a)Promover o envolvimento dos cidadãos na identificação e resolução de questões de interesse público local;
- b)Reforçar o diálogo e a proximidade entre os órgãos autárquicos e a população;
- c)Assegurar a transparência e a publicidade dos processos de decisão administrativa;
- d)Estimular a participação cívica e o dinamismo da sociedade civil;
- e)Contribuir para a adequação das políticas públicas às necessidades e expectativas da população;
- f)Consolidar práticas de governação participada, assentes nos princípios da responsabilidade, inclusão e confiança institucional.
Artigo 4.º — Finalidades
Vigente desde: 09/10/2026