Aplica-se subsidiariamente a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho e a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro.
Artigo 10.º — Legislação e regulamentos subsidiários
Vigente desde: 08/10/2025
Aplica-se subsidiariamente a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho e a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro.