Torna público ter a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado ter a Irlanda aderido à Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial
A autoridade ou o oficial de justiça competentes segundo as leis irlandesas para efeitos do artigo 3.º da Convenção são a Autoridade Central, um practising Solicitor, um Country Registrar ou um District Court Clerk.
Em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 15.º, o juiz irlandês pode julgar, embora não tenha sido recebido qualquer certificado da citação da notificação ou da entrega, se estão reunidas as condições enumeradas na segunda parte do artigo 15.º da Convenção.
O instrumento de ratificação contém ainda as oposições seguintes:
De acordo com as disposições do artigo 10.º da Convenção, o Governo da Irlanda declara opor-se:
O Master of the High Court é designado como Autoridade Central para a Irlanda, nos termos do artigo 2.º, e será a autoridade competente para a passagem de certificados segundo a fórmula modelo anexa à Convenção.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 12 de Setembro de 1994. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.